Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Irmão de advogado preso pela PF no Rio deu liminar à caça-níqueis

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

STF declara extinto processo contra o senador Valdir Raupp

CNJ divulga estudo sobre teto salarial no Judiciário

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Ação Civil Pública. Interesses individuais homogêneos. Contratação de trabalhadores. Cooperativa. Fraude

Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Resolução que proíbe o uso de urnas eletrônicas em propaganda eleitoral é julgada constitucional

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Advogado de preso representa PT em ação na Justiça Eleitoral

O advogado criminalista Cristiano Ávila Maronna, que defende um dos presos na sexta-feira pela Polícia Federal sob suspeita de tentar comprar por cerca de R$ 1,7 milhão um dossiê contra o candidato ao governo paulista José Serra (PSDB), representa o diretório estadual do PT em um processo na Justiça Eleitoral.